Os Benefícios das OSC’s

Assessoria e Consultoria em Terceiro Setor e Produção e Gestão Cultural, Social e Educacional

Com o objetivo da prestação de serviços de interesse público e com a justificativa de realizar o bem comum, para o desenvolvimento de suas atividades as Organizações da Sociedade Civil, devidamente constituídas, gozarão dos seguintes benefícios:
  • Receber doações de empresas optantes pelo Lucro Real, até o limite de 2% (dois por cento) de sua receita bruta;
  • Receber bens móveis, apreendidos, abandonados ou disponíveis, pela Receita Federal do Brasil;
  • Distribuir ou prometer distribuir prêmios, mediante sorteios, vale-brindes, concursos ou operações assemelhadas;
  • Remuneração dos dirigentes que atuarem na gestão executiva da organização;
  • Formalização de parcerias com o Poder Público por meio do Termo de Fomento e do Termo de Colaboração; e
  • Isenção do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.